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Vereadora apresenta projeto de lei que proíbe inauguração de obras públicas inacabadas

Obras 21/05/2018
Vereadora apresenta projeto de lei que proíbe inauguração de obras públicas inacabadas
Fotos: André Dal Pont

A proposta de proibir a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, no município de Içara, foi apresentada pela vereadora Silvia Mendes, a Marreca. O objetivo do projeto de lei é evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos. “Infelizmente, conforme noticiado com frequência na mídia e apurado pelos Tribunais de Contas, em todo o país, há inúmeras obras que, após as cerimônias de sua inauguração, não atendem às condições mínimas de serem implantadas ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais foram realizadas”, comentou Silvia Mendes. Para o vereadora é necessário criar regras que proíbam a inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas. Com isso garantir o direito do cidadão e preservar o erário, criando responsabilidade para os agentes políticos com o dinheiro público. “É uma medida para garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público, atendendo as necessidades reais da população”, frisou. O projeto segue para leitura em Plenário nesta segunda-feira, e depois será encaminhado para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.