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Protocolado Projeto de Emenda a Lei Orgânica impedindo vereador assumir cargos no Executivo

Câmara 12/03/2018
Protocolado Projeto de Emenda a Lei Orgânica impedindo vereador assumir cargos no Executivo
Fotos: André Dal Pont

A proposta de impedir o vereador de ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Direta ou Indireta do município de Içara, foi apresentando por meio do Projeto de Emenda a Lei Orgânica, pelo vereador Israel Rabelo. Para o autor da proposta, protocolada nesta segunda-feira, a alteração na Lei Orgânica do município traz um avanço na questão política. “Partindo do princípio que o poder emana do povo que escolheu seu representante frente à Câmara Municipal, não pode o vereador simplesmente abandonar o seu posto para exercer função no Poder Executivo, a não ser através de renúncia de seu mandato”, explicou Rabelo. Ele ainda lembrou que este projeto não trata de matéria inovadora, uma vez que diversos municípios vêm adotando esta diretriz, sendo matéria proposta por organizações civis e vereadores. “Vereador é eleito para ser vereador, representar a população no Poder Legislativo. Essa proposta vai de encontro aos anseios da sociedade, que muito cobra por isso”.  Iniciativa semelhante foi apresentada pelo vereador Alex Ferreira Michels, quando era suplente em 2016, sendo arquivado no mesmo ano. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica segue para leitura em Plenário na sessão ordinária de hoje e depois será encaminhado para analise das comissões permanentes da Casa, antes de ser colocado em votação no Plenário.