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Fundo Especial para construção de sede própria do Poder Legislativo é proposto

Câmara 09/07/2018
Fundo Especial para construção de sede própria do Poder Legislativo é proposto
Fotos: André Dal Pont

A proposta de criar um Fundo Especial da Câmara Municipal de Içara visando à construção de sua sede própria foi apresentada através de projeto de lei de autoria do vereador Israel Rabelo, nesta segunda-feira. O objetivo é assegurar recursos para contratação de projeto arquitetônico, compra de terreno e a construção de sede do legislativo municipal. Assim como na aquisição dos mobiliários necessários, e demais despesas que forem necessárias para o pleno funcionamento das novas instalações. Conforme o projeto, o valor do orçamento do Fundo Especial terá como base o montante dos recursos que o Poder Legislativo devolve ao município no final de cada exercício. “Atualmente a Câmara gasta com aluguel da estrutura que utiliza”, informou Rabelo. O vereador acrescentou que conforme a Constituição Federal obrigatoriamente o valor de repasse do município para Câmara é de até 7% da receita tributária, com população de até 100 mil habitantes, sendo que a Câmara de Içara atualmente recebe 4%. “A devolução das sobras da Câmara para o Executivo é facultativa, uma vez que todos os recursos podem ser aplicados no Legislativo em cada exercício. Mas ocorre um esforço conjunto dos vereadores para tornar a Casa Legislativa mais eficiente, e desta eficiência resulte numa economia crescente de recursos para serem devolvidos ao Poder Executivo e aplicados nos serviços públicos”, explicou Rabelo. O projeto de lei segue para análise das comissões permanentes da Casa, antes de sua votação em Plenário.